Projeto de Lei garante comanda individual em bares e restaurantes de SP

Projeto de Lei garante comanda individual em bares e restaurantes de SP

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, instituída pela Assembleia Legislativa (Alesp), aprovou o Projeto de Lei 233/2017, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares e restaurantes, bem como nos estabelecimentos similares do Estado de São Paulo. A iniciativa garante que o consumidor deverá ter sua opção de controle individual prévio e pagamento individual de seu consumo. “Edmir Chedid também garantiu que o consumidor não será obrigado a pagar o valor da conta devida quando os estabelecimentos comerciais não adotarem a “comanda individual” – como o Projeto de Lei está popularmente sendo denominado no Poder Legislativo. “A prática adotada por bares e restaurantes é injusta e abusiva conforme argumento que apresentei à Alesp”, comentou. A cobrança de multa por perda do “cartão individual” também será proibida em nível estadual. “Essa prática acaba beneficiando tão somente o comerciante, pois dificulta o controle de consumo. Este também foi o entendimento dos parlamentares que integram a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que tem realizado um trabalho importante no Poder Legislativo.” Com a aprovação Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o Projeto de Lei 233/2017 está pronto para a Ordem do Dia – votação final realizada pelos demais parlamentares. Em decorrência da votação do Orçamento Estadual e consequente proximidade do recesso de fim de ano, a matéria deverá entrar na pauta da Assembleia Legislativa somente a partir de fevereiro de 2018. O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas, poderá resultar aos responsáveis no pagamento de multa no valor de 200 Ufesps – R$ 4.710,00 – por ocorrência registrada, dobrando-se em caso de reincidência. “Espero que os demais parlamentares atentem para a importância deste Projeto de Lei, aprovando-o o mais rapidamente possível”, comentou.

Frase:

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Ciro Gomes assina ficha de filiação de Junior Orosco ao PDT de Mauá

O ato de filiação de Junior Orosco ao PDT reuniu o pré-candidato a presidente da República Ciro Gomes, o presidente nacional do partido Carlos Lupi, o presidente da Câmara dos Vereadores de Santo André, Almir Cicote; e várias lideranças de Mauá e do Grande ABC, em Mauá, neste domingo (17). O evento, que aconteceu no Clube Independente de Mauá, reuniu cerca de 1300 pessoas. Junior Orosco disse que “Mauá me adotou como filho e tenho uma grande responsabilidade de representar politicamente a nossa cidade. Não há melhor partido para desempenhar essa função que o PDT. Há 30 anos que a cidade não elege um deputado federal”, disse Junior. Ciro Gomes saudou a filiação de Orosco dizendo que o PDT “acertou ao recrutar um homem de sucesso e que é muito importante ter gente séria, batalhadora e competente como Orosco, na luta para acabar com o desemprego e a desigualdade social no País”. Ciro disse nunca ter visto o país passar uma situação tão difícil como a de hoje. “São 13 milhões de desempregados. Cada um desses desempregados tem conta para pagar e família para sustentar. Por isso nós temos que olhar para a política, mas a política que temos hoje é a política da roubalheira e dos privilégios. Por isso transformo minha indignação em militância e tenho certeza que o país não precisa passar por isso. Este país tem a maior fronteira de produção agrícola do mundo, tem a maior quantidade de água potável e tem disponibilidade de petróleo avaliada em mais de R$ 11 trilhões. O Brasil pode mudar radicalmente se fizer direito, se não entregar para o estrangeiro e se não ficar na roubalheira que faz da sociedade brasileira a sociedade mais violenta e mais desigual de todas as comunidades organizadas do planeta”, disse Ciro em seu discurso. O presidente do PDT, Carlos Lupi, disse que a vinda de Orosco vai fortalecer o partido. “Com o Junior vamos construir um futuro melhor para a cidade de Mauá e para a região do Grande ABC”.

VAPT-VUPT

SCS TERÁ O DETECTA

• Nesta segunda-feira, 18 de dezembro, às 10h, o prefeito José Auricchio Júnior, de São Caetano, e o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, anunciam o convênio para implantação do Detecta em São Caetano do Sul. Por meio deste programa, haverá câmeras de monitoramento voltadas à segurança no município. A coletiva acontece no Palácio da Cerâmica (sala de reuniões do Gabinete) – Av. Fernando Simonsen, 566 – Bairro Cerâmica, São Caetano do Sul.

LEILÃO 1

• A Prefeitura de São Bernardo promoveu no dia 9 de dezembro, um leilão presencial de veículos, máquinas e equipamentos, com 53 lotes disponíveis para arremate, dos quais 36 deles foram adquiridos por valor superior ao provisionado pela Administração. Os itens estavam avaliados em R$ 150.500,00 e foram vendidos por R$ 224.700,00, contabilizando uma diferença positiva de R$ 74.200,00. O leilão aconteceu na Garagem Municipal do Departamento de Veículos e Equipamentos, com organização da empresa Sato Leilões, sem custos aos cofres públicos. O lote mais barato arrecadado foi de R$ 300,00 contendo peças diversas, o lance final de R$ 22 mil foi o mais alto dado ao Mercedes Bens 1313.

LEILÃO 2

• A ação foi realizada em razão da política austera que foi adotada desde o início do Governo Morando. “Os veículos estavam em nossa garagem e se tornaram antieconômicos devido ao tempo de uso e a depreciação. Os valores arrecadados serão incorporados ao erário municipal através do departamento do tesouro”, informou o chefe do Executivo, Orlando Morando. Os demais itens, que não tiveram oferta mínima para serem arrematados, dezessete lotes ao todo, com valor estimado em R$129.500,00 devem ser colocados em leilão novamente, ainda sem data definida.

SKAF DEFENDE REFORMAS 1

• A revisão da estimativa oficial de crescimento do PIB brasileiro, para 1,1% em 2017 e 3% em 2018, mostra o acerto das reformas estruturais já feitas, como o limite de gastos, a nova lei do petróleo e a modernização trabalhista. “É preciso seguir adiante, aprovando a reforma da Previdência e a tributária, criando condições para o crescimento sustentável da economia brasileira”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp. “Os números estão alinhados com o que a indústria sente no dia a dia e com o que apontam as previsões da Fiesp. O que ainda provoca muita preocupação é o custo do financiamento no Brasil. Embora a Selic continue em queda, tendo atingido seu menor valor histórico, para o tomador final continuam muito elevados os juros no Brasil”, destacou.

SKAF DEFENDE REFORMAS 2

• O BC e o Ministério da Fazenda precisam agir. Têm que trazer mudanças nos impostos sobre crédito, na regulação e na concorrência bancária, atrair novos operadores no mercado de crédito e estimular as cooperativas de crédito e as empresas que fazem finanças na internet, as chamadas fintechs. “Uma forte redução dos juros para consumidores e empreendedores poderá ampliar ainda mais o crescimento do PIB no ano que vem e estimular a geração de empregos”, disse Skaf.

INSPEÇÃO VEICULAR 1

• Em entrevista a José Luiz Datena no programa “90 Minutos”, da Rádio Bandeirantes, João Doria disse nesta sexta-feira que não irá sancionar o projeto de lei que determina a volta da inspeção veicular apenas na capital paulista. O prefeito disse ser favorável à fiscalização desde que ela ocorra em todas as cidades da Grande São Paulo. O projeto do presidente da Câmara, Milton Leite, e do vereador Gilberto Natalini dá um prazo de um ano para a Prefeitura retomar a medida. João Doria, no entanto, considera que a inspeção na cidade não cumpriria seu objetivo: “Quem mora em Oscaso, Cotia, São Bernardo, Santo André, Ribeirão Pires não faz? Tem que valer para todos. Nesta forma, não [aprovaria]. É absolutamente inócuo.” Caso a inspeção seja implantada regionalmente em algum momento, Doria defende que ela não tenha nenhum custo para população.

INSPEÇÃO VEICULAR 2

• O prefeito de São Paulo também adiantou à Rádio Bandeirantes que é contrário ao projeto de lei que libera publicidade nos uniformes escolares. O texto do vereador Celso Jatene foi aprovado em primeira votação e ainda precisa passar por uma nova avaliação do plenário da Câmara: “Se vier até o Executivo, será vetado. A preocupação dos vereadores é legítima, mas esta é a obrigação da Prefeitura de São Paulo”. João Doria grantiu que os uniformes escolares serão entregues em dia em 2018 na rede municipal.

Ato em prol da Universidade Metodista mobiliza alunos e professores

Alunos e professores da Universidade e Colégio Metodista, realizaram ontem, 14 de dezembro, um protesto em prol da educação no país e contra as demissões de docentes em frente à instituição, em São Bernardo do Campo (SP). Segundo o Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro), o número de profissionais desligados já chega a 50, o que representa quase 20% do corpo docente da instituição. A Universidade alega problemas financeiros, como a perda de 3 mil alunos, mas o Sindicato acredita que as demissões sejam políticas, uma vez que a maioria dos demitidos assinou uma ação judicial coletiva contra o atraso no pagamento dos salários e FGTS. No ato de ontem, que reuniu cerca de 500 pessoas, a ex-coordenadora do curso de pós-graduação em Comunicação, a professora doutora Marli dos Santos, enfatizou que o protesto era para salvar o legado de 40 anos do programa. “Não se trata apenas de demissão de professores, defendemos aqui a manutenção da qualidade no ensino. Os alunos, a pesquisa acadêmica e a ciência serão prejudicados”, disse. O receio é que com a substituição de professores renomados, com excelência nacional e internacional, por profissionais menos experientes o programa perca sua importante classificação na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), um legado que demorou 40 anos a ser construído. Os manifestantes reclamaram da falta de diálogo da universidade, principalmente por ser um ambiente totalmente democrático e aberto a discussões e reflexão. “Não há conversa, não há proposta acadêmica. Querem tirar nossos professores do curso presencial e substituí-los por aulas a distância. Não podemos deixar que isso aconteça”, diz a aluna e presidente do Centro Acadêmico de Jornalismo, Girrana Rodrigues Teixeira. O Sinpro ABC também passa pela mesma situação e já lançou uma nota de repúdio à falta de diálogo com a instituição: “Queremos a construção de um diálogo sério, permanente e democrático entre a reitoria, instâncias colegiadas e entidades representativas para resolver, com tranquilidade e transparência, os problemas que a afligem a toda a comunidade acadêmica”.