Projeto de Lei institui política estadual para a população migrante

Da Redação – A deputada estadual Márcia Lia assina em coautoria o projeto de lei 975/2017 que institui uma política estadual para a população migrante no Estado de São Paulo. O texto apresenta diretrizes e ações prioritárias para migrantes, refugiados e apátridas em São Paulo. “Queremos garantir às pessoas que se transferem de seus países para o Brasil, independente da razão que as traz aqui – trabalho, estudo, refúgio ou asilo político –, um tratamento digno. Seus direitos precisam estar garantidos e hoje não existe legislação que trate deste assunto em sua amplitude”, observa a deputada.

O PL 975/2017 foi apresentado às entidades que trabalham com migrantes no dia 18 de outubro e está em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa. Elaborado pela deputada Ana do Carmo (PT), o PL é assinado em coautoria pelas deputadas Márcia Lia e Leci Brandão (PCdoB) e pelo deputado Carlão Bezerra (PSDB), e quer garantir acesso a serviços de acolhimento, assistência social, programas habitacionais e atendimento em saúde; respeito à diversidade e à interculturalidade; participação social e isonomia de direitos e oportunidades.

O texto ainda trata da regularização da situação documental e validação de diplomas; da inserção no mercado, em trabalho decente; e da proteção social contra xenofobia, racismo, intolerância religiosa, étnica, cultural, política, linguística, contra o tráfico de pessoas, o trabalho escravo e ameaças psicológicas e físicas.

A proposta de lei estadual tem como base a Lei Federal 13.445/2017, que dispõe sobre liberdade de acesso a direitos sociais básicos, e a Lei Municipal São Paulo 16.478/2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, regulamentada pelo decreto 57.533/2016.

A legislação se faz ainda mais necessária neste momento porque as fases de crise são especialmente ruins para os migrantes. “Em um momento de crise nacional, com o aumento significativo de desempregados em todo o País, é preciso ter políticas para conter o aumento da população em situação de miséria e de rua. A comunidade migrante é sempre mais vulnerável que as demais. As políticas públicas servem para amenizar esses estragos sociais”, fala a deputada.

Segundo dados do Sistema Nacional de Cadastramento e Registro de Estrangeiros da Polícia Federal, em 2014 o Brasil tinha mais de um milhão de imigrantes registrados. Destes, mais de 500 mil estavam no Estado de São Paulo e em torno de 368 mil concentravam-se na Capital Paulista.

Os dois maiores grupos de imigrantes em situação regular eram os portugueses e bolivianos. No entanto, a estimativa era que a população boliviana na cidade de São Paulo era três vezes maior em razão daqueles que estavam em situação irregular.

Já a maioria dos estrangeiros em situação de rua em São Paulo vem de país africano em dificuldade econômica ou em conflito civil ou intervenção militar, caso do Haiti e da Síria.