Da Redação – Prefeitos e vice-prefeitos das 70 estâncias do Estado de São Paulo deverão organizar um movimento de apoio à Assembleia Legislativa (Alesp) para que o veto do governo estadual ao Art. 53 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 249/17) seja anulado. A afirmação ocorreu durante reunião ordinária da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo (Aprecesp) realizada sábado, 26/08, em Bragança Paulista.
De acordo com o Art. 53, “fica vedado o contingenciamento de recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos”. “A emenda aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) do Poder Legislativo proíbe o contingenciamento pelo governo estadual de 35% dos recursos disponíveis no orçamento aos municípios. É importante lembrar que, antes da aprovação, houve muita discussão aqui na Assembleia”, completou Edmir Chedid.
O parlamentar explicou que, somente neste ano, o Poder Executivo deixou de repassar aproximadamente R$ 100 milhões para os municípios estância. “O Art. 53, apresentado como emenda ao orçamento estadual, simplesmente foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Por isso, a discussão voltou ao parlamento, que agora analisa a possibilidade de revogar esse veto com a finalidade de beneficiar os programas já instituídos pelos municípios”, garantiu.
A declaração de Edmir Chedid ocorreu no encerramento da reunião, após o pronunciamento do secretário de Estado do Turismo, Laércio Benko. Na ocasião, lembrou ao representante do Poder Executivo que o repasse do Fundo está previsto na Constituição estadual. “Este investimento está previsto em Lei. Por esse motivo, o governo estadual terá de cumpri-la agora em 2018, bem diferente do que fez neste ano. Esta decisão prejudicou muitas prefeituras”, finalizou.
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