Estância de Ribeirão Pires institui Lei Antipichação

Estância de Ribeirão Pires institui Lei Antipichação

A Câmara de Ribeirão Pires aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira, dia 8, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui a Política Municipal Antipichação. A proposta, que tem por objetivo conter a poluição visual provocada pela pichação, estabelece as diretrizes da referida Política, a exemplo de ações educativas e de fiscalização, bem como prevê novas penalidades aos pichadores. “Estamos estabelecendo medidas mais rigorosas de combate à pichação em nosso município. Isso se dará por meio de ações educativas, da ampliação da fiscalização e da adoção penalidades mais severas”, esclareceu o prefeito Adler Teixeira – Kiko. A Política Municipal Antipichação, que será coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente, terá como diretrizes a preservação estética e valorização ambiental urbana, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico; recuperar e promover a qualidade visual do ambiente urbano no Município por meio do combate à pichação; e conscientizar os cidadãos sobre os malefícios que a prática da pichação traz à coletividade. O ato de pichação passa a constituir infração administrativa passível de multa no valor de R$ 3.500,00, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Se o ato seja praticado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 8 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. A penalidade será aplicada aos causadores do dano ou seu responsável, quando o mesmo for menor de idade. Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista na lei, e poderá abranger, ainda, a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de decreto regulamentar. De acordo com o Projeto de Lei aprovado pelo legislativo, considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou, por outro meio, danificar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas; equipamentos públicos; monumentos ou bens tombados; e elementos do mobiliário urbano. A Política Municipal Antipichação estipula, ainda, que estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerosol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 anos. Sempre que solicitado pela fiscalização, os estabelecimentos deverão apresentar relação das notas fiscais lançadas com a identificação do comprador. O não cumprimento da regulamentação também poderá implicar em multa no valor de R$ 3.500,00 ao estabelecimento comercial. A Lei aprovada na sessão desta semana será regulamentada em prazo de 30 dias a partir de sua publicação.

Frase:

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São Caetano encaminha projeto para criar Programa de Parcelamento de Débitos

A Prefeitura de São Caetano encaminhou à Câmara projeto para criar o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que oferecerá condições especiais de refinanciamento de dívidas com o município. A expectativa é recuperar cerca de R$ 10 milhões, entre pagamentos parcelados e à vista. A intenção é que o programa esteja disponível ainda em junho. Entre as novidades está o parcelamento em até 48 vezes (sem desconto) e a inclusão dos débitos relacionados ao ISS da construção civil. Para valores acima de R$ 50 mil, haverá possibilidade de acerto em 18 parcelas com desconto de 100% de juros e multa. Segundo o secretário da Fazenda, Jefferson Cirne da Costa, esta é uma oportunidade bastante favorável e deve ser única neste governo. O prefeito José Auricchio Júnior entende que o recurso é essencial para a Prefeitura realizar as políticas públicas municipais. “Assim, a Administração cumpre seu compromisso com a população”, afirma. O PPD de São Caetano contemplará dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS da construção civil, além de débitos relacionados a multas e taxas (exceto multas de trânsito). As condições preveem: em parcela única à vista, com 100% de desconto dos juros e multas; 6 parcelas, com descontos de 80%; 18 parcelas, com descontos de 60%; 36 parcelas, com descontos de 40%; 48 parcelas, sem desconto. Haverá também desconto de 50% das multas punitivas decorrentes de auto de infração, previstas na legislação municipal e aplicadas por agentes públicos no exercício de suas funções, na hipótese de pagamento à vista.

VAPT-VUPT

ENCONTRO METROPOLITANO 1

• Os prefeitos João Doria (Capital) e Orlando Morando (São Bernardo) se encontraram para discutir a integração de políticas, que possam trazer melhorias a região metropolitana. O encontro entre os chefes do Executivo ocorreu no gabinete do Paço da Prefeitura de São Paulo, durante o horário de almoço. A reunião foi avaliada como positiva para os prefeitos, sendo aprofundada a ênfase de abertura de planos macros, aproveitando o fator de que ambos representam cargos à frente de órgãos regionais. Doria foi recentemente eleito presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, enquanto morado preside o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. “Muitos são os assuntos convergentes e a necessidade do desenvolvimento de políticas que possam trazer o desenvolvimento macro a região metropolitana. O assunto neste aspecto foi muito positivo, uma vez que os conselhos estão sendo presididos por dois gestores com disposição por esta integração de políticas”, pontuou Morando. Ambos os gestores convergiram também para a realização de novos encontros, buscando o aprofundamento de pautas relevantes, como planos para Habitação, Segurança, Mobilidade Urbana, entre outros.

ENCONTRO METROPOLITANO 2

• Com desafios similares em seus municípios, Doria e Morando também debateram bastante sobre políticas públicas e os programas desenvolvidos em cada cidade, que tem recebido bastante aceitação da população, em virtude de resultados exitosos. Entre os temas abordados, o “Corujão da Saúde” e o “Cidade Linda”, que são modelos similares aos bons programas já aplicados em São Bernardo, como o “Saúde Prioridade” e a “Lei Parede Limpa” e “Nova São Bernardo”, ambos que vêm registrando bons desempenhos no município. “É muito importante a troca de diálogo entre gestores. Assim, mais ações relevantes e que mudam a vida das pessoas possam ser transformar e ser colocadas em práticas. Vejo que São Bernardo, por meio das iniciativas que vem adotando, está no caminho certo para uma gestão mais transparente, eficiente e de legados para o futuro”, complementou Morando.

NÃO AOS FOGOS DE ARTIFÍCIO 1

• Tramita na Câmara de São Caetano o Projeto de Lei nº 2855/17, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG, que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido no município. O descumprimento ao disposto da lei implicará ao infrator multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dobrada na reincidência. De acordo com o parlamentar a medida visa sanar os barulhos causados por eventos desta natureza que causam traumas irreversíveis aos animais, especialmente os dotados de sensibilidade auditiva. Ainda relata que há casos onde cães presos às coleiras se debatem até a morte por asfixia e gatos sofrem alterações cardíacas com as explosões. Tudo isso resultante da vibração dos sons que atinge um tom muito mais agudo à sensibilidade dos animais, resultando em fugas, atropelamentos e sofrimento. Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, incube ao Estado proteger a fauna e a flora, com leis, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam aos animais à crueldade. “Estamos buscando alternativas de valorizar a proteção de forma ética, tratar dos reais problemas existentes e não acabar com festas, pois o projeto proíbe os conhecidos “rojões” que causam explosões garantindo a segurança dos animais e de todos que sofrem com a causa”, disse o vereador.

NÃO AOS FOGOS DE ARTIFÍCIO 2

• A proposta não visa somente a proteção e o bem-estar dos animais, mais sim também da população no geral, especialmente os idosos, acamados, bebês e crianças com autismo, que sofrem com os efeitos da poluição sonora dos fogos. O projeto encontra-se na comissão de finanças e orçamento e já teve parecer favorável da comissão de justiça e redação e deverá ser votado nos próximos meses. Ubiratan Figueiredo também é autor do projeto que cria a Coordenadoria de Defesa, Proteção e Bem-estar Animal na cidade, é defensor e protetor da causa animal há mais de 20 anos.

Prefeitura de São Bernardo e Faculdade de Direito firmam parceria para orientação jurídica à comunidade

A Prefeitura de São Bernardo, por meio da secretaria de Educação, firmou parceria com a Faculdade de Direito de São Bernardo (FDSBC) para prestação de orientação jurídica gratuita, além de esclarecimentos sobre questões legais à comunidade. A iniciativa – que integra o programa “Direito na Palma da Mão”, mantido pela instituição de ensino – vai percorrer escolas municipais promovendo palestras e atendimentos em diversas áreas do Direito. Os temas abordados durante o programa foram escolhidos por meio de pesquisa realizada junto à rede de ensino, no último mês, e apresentados a diretores e mestres nesta quinta-feira (08/06), em evento realizado no auditório da Universidade Federal do ABC (FUABC), com presença da secretária de Educação de São Bernardo, Suzana Dechechi, do diretor da Faculdade de Direito, Rodrigo Gago, e do coordenador do “Direito na Palma da Mão”, Roberto Bahia. “Essa aproximação com a Faculdade de Direito é muito importante e vai ajudar a desmistificar temas sensíveis à comunidade. A ideia é que a ação percorra toda a cidade com programação ao longo de todo o ano”, explicou a titular da Educação de São Bernardo. Entre as temáticas escolhidas estão Direito da família (cobrança de alimentos, guarda, regulamentação de visitas, investigação de paternidade, entre outros); Ações cíveis (retificação de assento de nascimento no registro civil e ações de oxigenoterapia); Infância e juventude (adoção unilateral); Violência doméstica (Lei Maria da Penha, encaminhamento para o Centro de Referência e Atendimento à Mulher –CRAM); entre outros. “Esse projeto é um pontapé inaugural de uma parceria junto à Prefeitura que queremos dar vida. A proposta é atuar de forma frutífera e valorosa para a comunidade, com ações preventivas que resolvam pacificamente os problemas que ainda não estão na esfera judicial. Todos perdem com o conflito instaurado”, destacou Gago. Além de realizar palestras pela cidade, a FDSBC dispõe atualmente de quatro pontos de atendimento para orientação jurídica à população, localizados no Poupatempo, no cartório anexo do Juizado Especial Cível, no Escritório Escola da FDSBC e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Bernardo (Cejusc).