Especialista tributário contesta derrubada de veto presidencial à lei de redistribuição do ISS

Da Redação – Em sessão composta por deputados e senadores, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial referente à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS), no último dia 30/05. Atualmente, a cobrança é feita no município onde a empresa está sediada. Com o texto aprovado, essa cobrança passa a ser feita pelo município onde o serviço é prestado, em relação aos serviços de administração das operações com cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Para o vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Korff Wagner, a mudança de redistribuição do ISS “é um problema grave e sério para o empresariado, pois vão ter que se adequar às administrações de cada município”. Segundo pronunciamento do governo, os vetos teriam sido aplicados pela geração de aumento de custos para as empresas e também pela “potencial perda de eficiência da arrecadação tributária”.

A alteração já era uma antiga reivindicação de prefeitos e, com a decisão, beneficiará diretamente os municípios. O especialista tributário do IET explica que as empresas terão que fazer inscrição municipal em diversos municípios onde seus serviços são prestados, ou seja, vão ter que se preparar para lidar com leis e regras locais. “O país conta com mais de 5 mil municípios, se a empresa é de abrangência nacional, terão mais de 5 mil regramentos para serem seguidos. Isso vai criar uma burocracia inesgotável para novos negócios”, avalia Wagner.

Para o vice-presidente do IET, essa mudança vem para beneficiar apenas a economia dos municípios e acredita que só deveria entrar em vigor em 2018. “Não se pode alterar regras que compõem uma lei por motivos econômicos, não funciona assim. Essa alteração deveria começar a ser aplicada apenas no próximo ano”, avalia o especialista que ainda ressaltou “é preciso respeitar as regras que já vinham sendo aplicadas na cobrança do ISS, para que os empresários tenham tempo de se adequarem”. Num momento delicado em que se encontra a economia do país, essa alteração trará um impacto financeiro para as empresas que, a partir de agora, vão ter que arcar com mais essas despesas.