Lei para cobrar despesas médicas das concessionárias é sancionada

Da Redação – O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, sancionou, nesta sexta-feira (31) a Lei que autoriza cobrança de despesas médicas e hospitalares das Concessionárias de estradas e rodovias que utilizaram o sistema de Saúde municipal em casos de acidentes ou ocorrências. As empresas, que administram a concessão, somente serão isentas de pagamento quando a vítima for moradora da cidade.

Dois dias depois da aprovação unânime pela Câmara de vereadores, a proposta foi oficializada por Morando em ato celebrado no HPS Central, localizado na Rua Secondo Modolim, no Centro. Estiveram presentes o secretário de Assuntos Jurídicos da administração, Carlos Maciel, da Saúde, Dr. Geraldo Reple Sobrinho, além da direção do HPS, funcionários e vereadores.

O local para a sanção da Lei foi escolhido por Morando, justamente pelo complexo hospitalar ser o principal equipamento de Saúde a receber as ocorrências das estradas e rodovias, enviadas pelas concessionárias. São registrados por mês aproximadamente 50 casos de atendimentos de vítimas de acidentes das autoestradas, sendo que 30% são de situações que ocorreram foram do município.

“Este é um projeto dentro dos princípios da legalidade. Estou muito confiante de que além de ser bom para a cidade, cumpri todas as exigências constitucionais. Não vamos negar atendimento a ninguém. Sem discriminações, o mesmo operacional continuará sendo feito. Agora, a cada dia a Saúde eleva o seu custo. A Constituição determina gastos de 15% do Orçamento municipal e o nosso já está em 25%. E, ainda assim, é insuficiente”, argumentou o chefe do Executivo.

A Nova Lei determina às concessionárias que possuem estradas pelo município um repasse de valores correspondentes ao município quinzenalmente. A quantia a ser cobrada terá base do SUS – Sistema Único de Saúde – e da AMB – Associação Médica Brasileira.

“Logo após a nossa proposta, começaram a falar que vão aumentar o valor do pedágio, o que não procede. Reajuste em estradas tem contrato. Quem dá o índice de aumento é o governo do Estado. Agora, o que não podemos é sermos punidos com pacientes que recebemos aqui, e que poderiam ter ido a outro Pronto Socorro, e acabam vindo para cá. Só precisamos estabelecer critérios e que essa cobrança vai voltar em investimentos para a Saúde”, complementou Morando.