SindusCon/SA pede desvinculação do recolhimento do ISS para expedição do Habite-se em SCS

Da Redação – A Regional do SindusCon-SP em Santo André iniciou na semana passada uma agenda de encontros com as novas administrações municipais das sete cidades do ABCD. Nestas reuniões com representantes das prefeituras, a entidade tem o objetivo de conhecer os projetos das pastas ligadas ao setor e apresentar uma pauta de reivindicações consideradas necessárias para a retomada do crescimento da construção civil na região.

A primeira cidade visitada foi São Caetano, no dia 02 de fevereiro e o principal tema discutido foi a desvinculação da concessão do Habite-se da comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A reunião teve a participação da diretora da Regional Santo André do SindusCon-SP, Rosana Carnevalli, do representante da Construtora Lorenzini Ltda, Gilberto Daniel de Souza, do Secretário Municipal de Obras e Habitação, arquiteto Enio Moro e da Chefe do Gabinete, Marisa Catalão.

Rosana Carnevalli explicou que o Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou sobre o tema afirmando ser ilegal a vinculação de concessão do Habite-se ao pagamento do imposto já que os municípios possuem ferramentas próprias para cobrar seus créditos tributários. Em função desta jurisprudência, o SindusCon-SP já obteve decisão favorável em processos realizados na Capital para que a Prefeitura emitisse o Habite-se aos seus associados sem exigir a prova de quitação do ISS.

“Para evitar o desgaste e os transtornos da tramitação jurídica deste tema e agilizar a entrega de obras para beneficiar seus munícipes, as cidades de São Paulo, São Bernardo e Santo André, por exemplo, já eliminaram por conta própria esta exigência. Por reconhecer em São Caetano um exemplo de administração moderna e eficiente, o SindusCon-SP solicita que a cidade faça o mesmo”, declarou.

Após ouvir as explicações do SindusCon-SP e apresentar projetos da administração no sentido de modernizar os processos no setor, o secretário de Obras e a Chefe de Gabinete orientaram o SindusCon no sentido de protocolar a reivindicação e se comprometeram a apresentar um posicionamento sobre o assunto o mais rápido possível.

Além da concessão do Habite-se, foram abordados no encontro temas como concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs); ampliação da oferta de habitação popular; expansão da infraestrutura; desburocratização na aprovação de empreendimentos imobiliários; operações urbanas; acompanhamento dos processos on-line e gerenciamento e implementação dos resíduos da construção. “Vamos nos colocar à disposição de todas as administrações da região e abordar com todas elas estes assuntos que consideramos fundamentais para o desenvolvimento do setor nos sete municípios”, finalizou Carnevalli.