Da Redação – O Senado Federal aprovou decreto legislativo nº 89/2016, sustando a resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens despachadas. A proposta de decreto foi apresentada pelo PT através do seu líder, Senador Humberto Costa (PE).
O senador Paulo Rocha (PT-PA) tem atuado contra a supressão de direitos dos consumidores desde o início do seu mandato. Atua junto à Comissão instituída para elaborar um novo Código Aeronáutico Brasileiro, e recentemente promoveu uma Audiência Pública para discutir, junto com a ANAC, empresas aéreas, Conselho Nacional da OAB e a Associação de Consumidores – Proteste, a proposta do novo código aeronáutico brasileiro, que retira uma série de direitos dos consumidores, dentre eles, novamente, franquia de bagagens.
“Não podemos adotar no Brasil a mesma regra adotada nos Estados Unidos e na Europa. As condições de vida são outras, o perfil dos usuários são outros, a vivência é outra e o respeito das companhias aéreas estrangeiras são maiores em relação aos usuários. Portando, não podemos aceitar uma decisão da ANAC onde o único prejudicado é o consumidor”. Destacou Paulo Rocha.
Projeto vai à Câmara dos Deputados – A ANAC, ao editar a Resolução, não evidenciou nenhum estudo que avalizasse a ideia de implicação entre redução de preços de passagens aéreas e a extinção da franquia de bagagens. Em nenhum momento a ANAC garantiu aos passageiros que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de medidas compensatórias.
A matéria ainda tem que ser examinada pela Câmara dos Deputados, e os consumidores podem encaminhar sugestões e protestos aos parlamentares, para que se possa barrar mais uma possível retirada de direitos dos consumidores brasileiros.
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