Da Redação – O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, assina nesta quarta-feira (19), às 19h, decreto que aprova o Plano de regularização Fundiária do Jardim das Oliveiras. A cerimônia ocorre na Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Carlos Gomes (Estrada dos Casa, 3.661, Bairro dos Casa).
A ação corresponde à sexta etapa, de um total de dez, necessárias à conclusão da regularização. Com a assinatura, formaliza-se o entendimento de que o loteamento atende às exigências para assentamentos de interesse social e está aprovado no âmbito municipal, o que vai permitir regularizar 500 moradias, construídas em 275 lotes.
O loteamento, implantado em meados de 1990 pela Associação Comunitária da Região do Ferrazópolis, está localizado no Bairro dos Alvarenga e tem como principal acesso a Rua dos Freixos. A área a ser regularizada, com cerca de 46,6 mil m², contém lotes em áreas públicas e privadas.
Hoje, o loteamento conta com infraestrutura – redes de água, esgoto, iluminação pública, microdrenagem e pavimentação. Nos termos da Lei Específica da Billings, para que se tenham todas as condições de conclusão da regularização, a única pendência refere-se à ligação da rede de esgoto ao coletor tronco, cujas obras de implantação e operação são de responsabilidade da Sabesp.
A ação para regularização do loteamento foi iniciada em 2013. Dentre as dez etapas necessárias estão o cadastro das famílias, elaboração das plantas e memoriais técnicos, aprovação do parcelamento do solo e licenciamento/aprovação dos órgãos estaduais, conforme a necessidade.
A conclusão da sétima etapa é indispensável para as próximas, já que somente com emissão da Licença de Instalação pela Cetesb será possível formalizar o pedido de registro do loteamento junto ao cartório, cuja conclusão constitui a oitava etapa.
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