Trabalhadores em educação questionam constitucionalidade da MP do Ensino Médio no Supremo

Da Redação – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5.604) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 746, que visa reformular o formato e o conteúdo pedagógico da etapa escolar do ensino médio. Na ação, a entidade requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da MP, até o julgamento do mérito da ADI proposta. O relator é o Ministro Edson Fachin.

O advogado Gustavo Ramos do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE no caso, defende que a utilização de medida provisória para tratar de reforma do ensino é flagrantemente inconstitucional. “A utilização de medida provisória para tratar de sistema educacional, tema em constante debate nas mais diversas instâncias e ambientes da sociedade civil organizada, traduz, premissa vênia, autoritarismo e aversão ao diálogo social, em clara violação à base principiológica disposta na Constituição de 1988”, diz.

Na ação, a CNTE destaca ainda a exclusão da participação da sociedade na busca pela construção do melhor sistema de educação do país. “A temática tratada na medida provisória impugnada se reveste de extrema relevância. Tamanha é sua relevância para a sociedade civil, que a reforma do ensino, certamente, demanda uma participação maior em sua elaboração, em atenção aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas da gestão democrática do ensino”, observa Gustavo Ramos.

O advogado também ressalta que a Confederação defende uma reestruturação após amplo debate com a sociedade. “Devem ser utilizados os melhores e mais adequados meios de que a Constituição dispõe, visando alcançar maior qualidade em seu conteúdo e, acima de tudo, maior pluralidade, e mais democracia em sua construção”, afirma.

Atitude temerária – No pedido, a CNTE cita ainda nota pública da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que entendeu que tratar o tema por meio da MP, uma atitude “temerária e pouco democrática”. Também foi mencionada a nota da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa (ANPEd), em que a entidade manifesta sua irresignação com relação a edição de uma legislação de emergência sem que houvesse participação da sociedade no debate.