Da Redação – Os partidos PSDB, DEM, PPS, PMDB e Solidariedade protocolaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (2), mandado de segurança pedindo que a votação que manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff seja anulada. Os partidos solicitam que a Suprema Corte reconheça que o ato de cassação, por si só, já tem como consequência a sua inabilitação para o exercício de qualquer função pública, sem necessidade de nova votação.
O documento apresentado pelos partidos questiona o destaque deferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento, e afirma que a segunda votação contrariou o texto expresso da Constituição. Na última quarta-feira (31), o plenário do Senado aprovou, por 61 votos favoráveis e 20 contrários, o impeachment de Dilma Rousseff.
A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas pedaladas fiscais e os decretos sem autorização legislativa. A votação foi dividida em duas partes, livrando Dilma da inabilitação por oito anos. Na segunda votação, apenas 42 senadores votaram para que Dilma ficasse impedida de exercer qualquer função pública.
O objetivo do mandado de segurança é garantir que a condenação da ex-presidente se dê nos estritos termos da Constituição. Segundo os partidos, a pena de inabilitação é vinculada e não pode ser afastada. “Não se cuida, portanto, de rever, anular ou suspender o julgamento concluído pelo Senado, mas de garantir que a aplicação da pena incida de forma vinculada a partir do julgamento que concluiu que a então Presidente cometeu crimes de responsabilidade”, diz trecho do pedido.
A nomeação da presidente cassada para qualquer cargo público causaria enorme instabilidade social e risco para a segurança jurídica, justifica o texto. Por isso, os partidos requerem liminar para suspender a habilitação de Dilma até a decisão final.
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