Diadema prorroga prazo de adesão ao Refis para o dia 20 de dezembro

Programa de regularização de dívidas ao município oferece desconto de juros e multa a quem pagar à vista

Texto: Raphael Rocha – Foto: Dino Santos

Da Redação – A Prefeitura de Diadema, por meio da Secretaria de Finanças, fará a última prorrogação para adesão ao programa ao Refis, programa de recuperação fiscal que permite o parcelamento de débitos junto à administração com descontos de juros e multas. Quem quiser aderir ao projeto terá até o dia 20 de dezembro – prazo que não será estendido.

A decisão de transferir para o dia 20 de dezembro o limite para inscrição no Refis foi adotada porque pessoas físicas e jurídicas só agora têm conseguido recuperar as perdas com o impacto econômico da pandemia de Covid-19. Também porque, com a nova data, será possível aproveitar o 13º salário para quitar pendências com o poder público.

O projeto de lei pedindo autorização dos vereadores para modificação da data limite foi aprovado nesta quinta-feira (25) pela Câmara e Diadema, uma vez que o prazo anterior termina em 31 de agosto. Os vereadores, inclusive, fizeram o pleito junto à Prefeitura de Diadema para que o prazo fosse prorrogado diante da necessidade de dar última oportunidade para regularização dos débitos. A administração do prefeito José de Filippi Júnior, de pronto, atendeu.

Em julho, a Secretaria de Finanças já havia feito ajustes na lei que regulamenta o Refis com objetivo de contemplar o maior número de moradores. Na ocasião, foi reduzido o valor mínimo das parcelas: para pessoas físicas e MEI (Microempreendedor Individual), a cota mínima da parcela não pode ser inferior a R$ 91,60 (20 UFDs, Unidades Fiscais de Diadema) e, para pessoas jurídicas, o limite é R$ 206,10 (45 UFDs). Antes, o piso da parcela era de R$ 183,20 e R$ 412,20, respectivamente.

Empresas, MEIs ou pessoas físicas que optarem por quitar o débito à vista, terão 100% de desconto em juros e multa. De duas a três parcelas, o desconto é de 95% em juros e multa. Até seis parcelas, abatimento de 90% em juros e multa. O desconto é gradativo, baseado no número de parcelas. O limite de fatiamento da dívida é 120 parcelas.

Os interessados podem acessar o link http://www.diadema.sp.gov.br/consulta-e-parcelamento-de-debitos-refis ou procurar a Central de Atendimento – Rua Amélia Eugênia, 397 – No setor verde do Poupatempo Diadema – Horário de Funcionamento: De segunda a sexta das 9h às 17h.