ECA, 32, e os desafios da proteção integral

Crianças e adolescentes precisam de medidas socioeducativas eficientes

Fernando José da Costa

Em 13 de julho, há 32 anos, era oficialmente adotado no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecido ECA. Polêmico desde a origem, simboliza um verdadeiro marco na grande mudança de paradigma na proteção à infância e nas políticas públicas de tratamento de menores infratores.

O Brasil foi o primeiro país a implantar uma legislação reconhecida internacionalmente como das mais avançadas, em termos de cuidados específicos com a criança e com o adolescente. O ECA representa a luta de muitos movimentos e entidades da sociedade civil brasileira e uma fonte de inspiração para todos nós que acreditamos e trabalhamos pelos direitos humanos.

Sob a luz do mesmo ECA, décadas depois, a controversa Febem, Fundação do Bem-estar do Menor, foi concretamente modificada, transformando-se na Fundação CASA, em 2017, um órgão de Justiça e Cidadania do governo estadual paulista, que atua pela reintegração dos adolescentes infratores, por meio de medidas socioeducativas.

Desde este referido ano, quando havia 9.250, a Fundação CASA registra paulatinamente a queda no número de adolescentes atendidos no regime fechado. Em junho de 2022, foram 4.702 jovens atendidos, índice 49,2% menor do que o registro em 2017.  Na área educacional há também resultados relevantes: em 2021, 280 jovens foram inscritos no ENEM PPL* e 1.790 no Enceja PPL*, com as provas realizadas em 2021. Acrescente a isso os 198 jovens aprovados em processos seletivos para as Etecs e Fatecs entre 2021 e 2022. São sinais claros de que a educação é um dos meios de formação e emancipação desses adolescentes, para que sejam protagonistas da sua história em correta convivência em sociedade.

Desde 1990, quando foi formalizado – apenas dois anos após a promulgação da nossa Constituição-Cidadã – o ECA tem transformado a discussão raivosa sobre o que fazer com menores infratores, em uma discussão social, ampla, que passa a exigir dos gestores públicos atenção e apoio.  

É claro que todo esse processo ainda está em movimento e enfrenta enormes desafios. Mas, após mudanças significativas ao longo dos últimos anos, crianças e adolescentes, paulistas e brasileiros, passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, para que o Estado tenha a responsabilidade de protegê-los, dentro da Justiça e da Lei.

O tema está longe de estar pacificado. Entre erros e acertos, por exemplo, a questão da maioridade penal (idade em que o indivíduo passa a responder legalmente por seus atos) continua gerando discussões acaloradas, e muita repercussão na mídia!

Os aspectos paradoxais do ECA, suas variadas utilizações, apenas nos lembram, a todo instante, que crianças e adolescentes são pessoas em condição única de desenvolvimento, que precisam sim de proteção integral e de medidas socioeducativas eficientes.

Será que o ECA protege demais? É justo impingir culpa aos mais desvalidos? São perguntas importantes que continuam no ar e honram uma sociedade que se incomoda e se solidariza com os menos favorecidos.

Quero aqui, hoje, comemorar os avanços que o ECA nos trouxe, como verdadeiro mediador social, a nos recordar que só o respeito por todos os jovens cidadãos pode tornar este país mais justo.

O grande pêndulo da história, no seu tempo, chegará ao equilíbrio também nesta questão, e será balizado por nossa luta e por nosso trabalho!

* Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL).

* Fernando José da Costa é Secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo