STJ diz que a maconha para fins medicinais é acertada e consolida importante jurisprudência

Segundo Yuri Sahione Pugliese, do Cescon Barrieu, com a decisão as pessoas não incidirão em crime ao plantar a maconha com as condições estabelecidas

Da Redação – A decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou o plantio da maconha para fins medicinais para três pessoas é legal, “bastante acertada” e que consolida uma jurisprudência importante, segundo a opinião do sócio de Yuri Sahione Pugliese, sócio do Cescon Barrieu Advogados na área de Compliance, Penal Econômico e Investigações. Com a decisão, as pessoas poderão realizar o plantio sem serem enquadradas como traficantes no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O advogado explica que a decisão também é benéfica em relação à saúde. “Essa decisão do STJ assim como decisões similares em outros tribunais visa proteger a saúde das pessoas visto que não há nenhum dano à coletividade. Não estamos falando de uso recreativo mas sim do plantio para a extração para a produção do óleo do canabidiol”, afirma ele.

E todo o país, outros tribunais de primeira instância, juizados especiais e Tribunais de Justiça já haviam determinado decisões semelhantes que liberavam o plantio em condições específicas. Até então, o STJ tinha realizado apenas uma decisão sobre o tema em 2021, negando a possibilidade.

Yuri afirma ainda que a decisão permite que haja o controle por parte das autoridades sanitárias em relação às condições necessárias para o plantio e produção do óleo. “Caso haja a violação da decisão com comercialização da maconha ou qualquer prática ilícita aí vai haver a prática de crime e o salvo conduto pode cair. Então é preciso seguir todas as regras estabelecidas”, destaca.

O sócio do Cescon Barrieu Advogados ainda reforça que o preço do canabidiol é caro e pouco acessível para pacientes que precisam da droga. Segundo ele, já há liminares para o fornecimento e já há planos de saúde que têm demonstrado interesse na comercialização do óleo para fins medicinais. Ele também ressalta a importância de uma produção industrial, com formulações aprovadas pela Anvisa.

“Com medicamentos vindos de processos industriais e aprovados pela Anvisa haverá uma tranquilidade maior em relação a pureza do produto. Muitas extrações caseiras podem ter posologias não regulares, ou seja, que possuem concentrações variadas a depender da extração. Com um processo industrial controlado, pode-se ter substancias mais puras e, com a posologia certa, a terapêutica pode ter um resultado mais eficiente”, finaliza, reforçando ainda a importância de que as autoridades também trabalhem para formular e facilitar o registro e as importações do produto e facilitar o acesso do canabidiol por parte da população.

Sobre o Cescon Barrieu

O Cescon Barrieu é um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, trabalhando de forma integrada em cinco escritórios no Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e Brasília) e, também, em Toronto, Canadá. Seus advogados destacam-se pelo comprometimento com a defesa dos interesses de seus clientes e pela atuação em operações altamente sofisticadas e muitas vezes inéditas no mercado. O objetivo do escritório é ser sempre a primeira opção de seus clientes para suas questões jurídicas mais complexas e assuntos mais estratégicos. www.cesconbarrieu.com.br