AMB recorre ao STF pela suspensão da lei que libera o uso da pílula do câncer

AMB recorre ao STF pela suspensão da lei que libera o uso da pílula do câncer

A Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou nesta sexta-feira (15) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da lei 13.269/2016 que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicado no DOU desta quinta-feira (14). A justificativa das ações é “o amplo desconhecimento acerca da eficácia e dos efeitos colaterais da substância, incompatível com o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal”, segundo Carlos Michaelis Júnior, coordenador jurídico da AMB. Os textos solicitam a suspensão imediata dos efeitos da lei, garantindo o conhecimento científico em prol da sociedade e de forma a não gerar falsas expectativas de sucesso no tratamento do câncer, ou comprometer de maneira irresponsável pacientes com reais chances de cura por tratamentos já reconhecidos. Para a entidade, a atitude imprudente da presidente da República em sancionar lei que libera uso e comercialização da fosfoetanolamina coloca em risco a saúde dos pacientes com câncer e ignora por completo métodos científicos e seguros para aprovação de medicamentos, além de desvalorizar a ANVISA, órgão do próprio governo. A substância não é reconhecida como medicamento e não há nenhum estudo sério e conclusivo sobre indicação, dose recomendada, efetividade e quais riscos para pacientes que a utilizam. Segundo o presidente da AMB, Florentino Cardoso, a presidente da República ignorou completamente todas as orientações e alertas científicos da AMB, Anvisa, CFM, sociedades médicas, e o rigor científico que a questão requer. “Não há justificativa racional para assinatura dessa lei pela presidente. Ela está expondo pacientes a um risco desconhecido e aproveitando-se do desespero de alguns para, de maneira demagógica, apresentar falsa solução à desassistência reinante no setor saúde, que só piora ao longo dos anos. Pacientes com câncer estão morrendo por falta de diagnóstico e tratamento, por completa falência do SUS”, conclui Florentino. Já a Vereadora Prof.ª Bete Siraque (PT de Santo André) protocolou na Câmara Moção de Aplauso à presidente Dilma Rousseff pela sanção da Lei Federal n.º 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina.

Frase:

Frase:

Impostômetro da Associação Comercial chega a R$ 600 bilhões neste sábado

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registra, às 8h15 deste sábado (16), a marca de R$ 600 bilhões. O valor equivale ao total de impostos, taxas e contribuições pagos pela sociedade brasileira desde o início do ano. Em 2015, esse mesmo montante foi marcado dia 17 de abril. Para o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, esse alto volume de tributos é especialmente prejudicial em épocas de crise, pois aprofunda o ambiente de recessão. “A inflação explica grande parte de todo esse montante, além dos aumentos de alíquotas de taxas e contribuições que têm acontecido. Numa situação em que a renda das famílias e o faturamento das empresas caem, se elas têm de pagar muito imposto, sobram menos recursos para consumo e produção. E isso, no final das contas, agrava a queda da atividade econômica”, analisa Burti. O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram seus próprios painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília. Pelo portal www.impostometro.com.br é possível levantar os valores por estado e município, entre outras informações.

FAIXA DE MOTOS

• A Câmara Municipal de Santo André aprovou na sessão desta quinta-feira o Projeto de Lei n.º 71/2015 de autoria da Vereadora Profª Bete Siraque que “Dispõe sobre a Implantação de Faixa de Retenção e Recuo Exclusiva para Motocicletas nos Semáforos”. O objetivo é evitar que os motociclistas permaneçam entre os veículos, bem como a redução dos riscos de acidentes e abalroamentos quando da arrancada na abertura do semáforo, além da segurança dos usuários dos veículos que ficam a mercê de assaltantes, que se utilizam da motocicleta, devido a facilidade de ocultação da sua identidade, em razão do uso do capacete, e da facilidade de se evadirem do local do crime.

RODA VIVA

• Na segunda-feira (18), o Roda Viva entrevista o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O programa, apresentado por Augusto Nunes, será exibido ao vivo, a partir das 22h, na TV Cultura. A um mês de assumir o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Gilmar Mendes deve falar, entre outros assuntos, sobre a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, o funcionamento do Judiciário, a possibilidade de cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, a Operação Lava Jato e outros impasses da política brasileira.

ENTRAVES 1

• A Câmara de Comércio França-Brasil de São Paulo (CCFB-SP) recebeu 308 solicitações de empresas francesas interessadas em investir no País ao longo de 2015. O volume é ligeiramente menor que o registrado no mesmo período de 2014, que totalizou 312 pedidos. De acordo com a sondagem, não houve variação de 2014 para 2015 nos principais entraves identificados pelos investidores franceses no Brasil. A dificuldade para abertura de conta bancária aparece em primeiro lugar. O alto valor de impostos e taxas vêm em seguida. O estudo mostra, ainda, que questões que envolvem regulamentação ocupam o terceiro lugar entre os principais entraves.

ENTRAVES 2

• Na quarta colocação, os investidores apontam procedimentos burocráticos que dificultam o aporte de capital no País. “Podemos ressaltar por meio do trabalho oferecido pela entidade, que o interesse em investir no Brasil em diferentes áreas como da saúde e da tecnologia da informação existe, mas existem muitas barreiras”, diz Bonadona.

Parlamentares de Santo André fiscalizam terrenos que estão sendo colocados à venda pelo Executivo

Vereadores da Câmara de Santo André vistoriaram, nesta sexta-feira (15), algumas áreas que constam de um projeto do Executivo, que pretende vender os terrenos para fazer recompor o caixa da administração. De acordo com o projeto, foram identificados na cidade vários imóveis aptos à alienação, que correspondem a 3,36% do banco de áreas livres – locais que não possuem projetos ou propostas para implantação de equipamentos públicos, sob a justificativa que estão em regiões munidas de infraestrutura urbana, suficientes, para o atendimento da população residente no entorno. Mas os vereadores discordam da iniciativa e defendem a construção de equipamentos públicos. Além disso, as áreas citadas estariam sujeitas a invasões ou uso indevido por particular, a revelia do Poder Público, não cumprindo função social. Participaram da atividade os vereadores Bahia (DEM), Toninho de Jesus (PMN), Elian Santana (SDD), Tonho Lagoa (PMB), Marcos Pinchiari (PTB) e Cicote (PSB). Juntos vistoriaram os terrenos da Avenida Industrial e rua Berlim, situados no bairro Utinga; um terreno na Avenida Loreto, no Bairro Vila Luzita; e área na Avenida Giovanni Batista Pirelli, bairro Várzea Capitão João. O projeto chegou a ser debatido em plenário pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Paulo Piagentini, e secretário de Orçamento e Planejamento Participativo, Alberto Alves de Souza, a convite dos parlamentares. A Prefeitura calcula que o valor somado das áreas chega a R$ 28,1 milhões. A ideia do Paço com a venda dos terrenos é recompor os cofres públicos. Após a vistoria, os vereadores pretendem conversar com os demais colegas para que possam apresentar proposituras solicitando mais informações e até sugerindo a construção de equipamentos públicos, como creches e hospitais nas áreas contidas no projeto.