AGU pede ao Supremo a suspensão dos pedidos de desaposentação em todo o país

Da Redação – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representado pela Advocacia Geral da União (AGU), requisitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos de desaposentação que tramitam no país. De acordo com o pedido, o impacto financeiro da matéria para os cofres da Previdência Social, que pode chegar a R$ 181,8 bilhões nos próximos 30 anos.

O advogado de Direito Previdenciário João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que a petição do INSS, requerendo o sobrestamento dos processos de troca de aposentadoria, é “uma medida desesperada da autarquia previdenciária, afrontando um direito de seus segurados”.

Na visão de João Badari, a medida do INSS se deu pelo crescimento de aposentados conseguindo o direito na justiça, por liminares ou ações que já não cabem mais recursos. “Também vale citar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que criou a tutela de evidência, possibilitando ao juiz que implante o novo benefício mais vantajoso em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao aposentado”, afirma o advogado.

A AGU ingressou com a petição no âmbito do Recurso Extraordinário nº 661.256, de autoria da própria autarquia. Nesta ação, o STF reconheceu a repercussão geral do tema “desaposentação e concessão de benefício mais vantajoso”, em que se discute a possibilidade de aposentados que voltaram ou permaneceram no mercado de trabalho obterem aposentadorias mais elevadas com base nas contribuições que continuaram fazendo à Previdência.

O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18 de março deste ano, prevê que o relator de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte determine a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”.

Levantamento da Advocacia-Geral identificou que tramitam atualmente nos tribunais do país 182,1 mil ações judiciais sobre desaposentação.