Da Redação – Foi protocolado nesta terça-feira (26) na Câmara Municipal de Diadema o projeto de lei que cria a Previdência Complementar aos servidores com salário acima do teto do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. O documento foi entregue a Josa Queiroz, presidente da Câmara, por Rubens Martins, superintendente do IPRED, e Odair Cabrera, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas.
O projeto de lei autoriza a Prefeitura a fazer convênio com entidade aberta ou fechada para instituir a Previdência Complementar aos servidores que vierem a ingressar por concurso com salário superior a R$ 6.433,00, o atual teto do INSS. A lei é uma obrigatoriedade constitucional.
“Os servidores que atenderem aos critérios vão optar se fazem ou não a Previdência Complementar, e quando se aposentarem receberão um valor acima do teto”, disse Rubens. É o próprio servidor que vai definir o percentual de contribuição – que poderá ser de 1% a 7,5% – com a Prefeitura arcando com percentual equivalente.
Odair Cabrera disse que, atualmente, os potenciais participantes desse plano são os procuradores, e também os médicos e dentistas do Programa Saúde da Família, que fazem 40 horas semanais. “Existe a opção de eles transferirem o plano caso ingressem em outro serviço público, ou mesmo de encerrar o plano antes de completar o tempo de aposentadoria”, comentou.
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