A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) encaminhou ofício ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando o veto parcial à Medida Provisória 1051/21 do DT-e, o Documento Eletrônico de Transporte, no que se refere à anistia a quem não cumpriu a Lei do Piso Mínimo de Fretes. O texto aprovado no dia 1º de setembro no Senado prevê aos descumpridores do piso mínimo, entre julho de 2018 e maio de 2021, o perdão das indenizações que deveriam ser pagas por eles.
A CNTA considera esse perdão uma ofensa e um desrespeito à categoria e um presente dado aos infratores, desmerecendo toda a luta dos caminhoneiros pela conquista dessa lei. Essa anistia cria um sentimento de impunidade e de afronta às leis do nosso país e acaba desrespeitando todos aqueles que cumpriram com o pagamento do frete conforme a Lei do Piso Mínimo de Fretes.
O ofício foi registrado no Protocolo Geral da Presidência da República nesta quarta-feira (15) pelo Assessor Institucional da CNTA Wagner Jones de Almeida. Para passar a valer, a Medida Provisória tem que ser aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro até 28 de setembro.
Informações: CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos
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