32 anos do ECA: aprendendo a exercer sua cidadania com as eleições 2022

* Fernando José da Costa – O Brasil é uma República Federativa, constituída como um Estado Democrático de Direito, como prevê o primeiro artigo da nossa Constituição Federal. Entre seus fundamentos estão a cidadania e o pluralismo político, requisitos para que haja a democracia enquanto poder que emana do povo, regulado por um processo conduzido pela Justiça Eleitoral. Seu instrumento é o voto direto e secreto, igual para todos, sendo obrigatório para quem possui idade entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos. 

Em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interpretou corretamente que esse direito humano, político e fundamental também cabe aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou no programa de internação provisória na Fundação CASA do Estado de São Paulo, além dos presos provisórios do sistema penal adulto, na Secretaria de Administração Penitenciária. 

Em São Paulo, sob a liderança do governador Rodrigo Garcia, estamos na vanguarda das políticas públicas e das medidas socioeducativas que devem servir como um apoio social ao adolescente, garantindo um suporte protetivo que lhe garanta o desenvolvimento de suas capacidades para retornar à sociedade. 

Nestas eleições de 2022, essenciais para o nosso país, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) alistou 1983 adolescentes em internação e internação provisória na Fundação CASA. São adolescentes e jovens, com idades entre 16 e 20 anos, que, em muitos casos, pela primeira vez vão exercer o seu poder como parte do povo, num processo pedagógico e de aprendizado para se tornarem efetivamente cidadãos. Além deste feito, no dia de 13 de julho de 2022 se comemorou oficialmente no Brasil os 32 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecido ECA.

Dentre os alistados até maio deste ano, 1056 (53,3%) possuíam idade entre 18 e 20 anos, com voto obrigatório, portanto. Já para 927 adolescentes (46,7%), na faixa etária de 16 a 17 anos, a votação é facultativa. Independentemente da obrigatoriedade, o fato é que na Fundação CASA, inclusive como parte da execução da medida socioeducativa durante um processo eleitoral, essa temática também é introduzida no universo desses jovens, por meio de atividades pedagógicas para conscientiza-los sobre a importância da sua participação na escolha de seus representantes. 

Historicamente, as iniciativas envolvem ações teóricas e práticas. O repertório inclui rodas de conversa com os servidores, atividades escolares, palestras com especialistas na área, apresentação dos candidatos aos cargos em disputa e simulações de votação, de acordo com a programação e necessidade de cada centro socioeducativo, sem viés político-partidário. 

Além disso, os centros de internação da Fundação CASA se transformam em seções eleitorais, desde que tenham o mínimo de 20 votantes, assim como ocorre com o sistema prisional, segundo a Resolução 23.996/2021, do TSE. 

O número de seções a serem instaladas pelos cartórios eleitorais em centros socioeducativos será divulgado pelo TRE-SP em setembro, após o término do prazo para a transferência temporária de eleitores (presos, mesários e funcionários dos estabelecimentos penais e de internação), previsto para ocorrer entre 18 de julho e 18 de agosto, estendido até 26 de agosto para mesários e funcionários.

Se a medida socioeducativa pressupõe o processo reflexivo do adolescente sobre o ato infracional que aplicou, aliado ao seu desenvolvimento pedagógico, o trabalho da Fundação CASA e de seus servidores passa por mostrar os caminhos e ajudá-los a se tornar parte do processo eleitoral, de forma a ser mais um passo para que exerçam sua cidadania em plenitude. 

• Fernando José da Costa é Secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA