Mutuários podem recorrer à Justiça para cancelar leilões da casa própria

Mutuários podem recorrer à Justiça para cancelar leilões da casa própria

O Supremo Tribunal Federal considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, que permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (Amspa), porém, alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Portanto, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer e cancelar o leilão, seja ele judicial ou extrajudicial. Segundo dados da Abecip – Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, de janeiro a outubro de 2016, o crédito imobiliário teve queda de 44,2% em relação ao mesmo período no ano anterior. Os financiamentos somaram R$ 37,2 bi. A falta de pagamento, no entanto, permite ao credor alienar o bem em leilão extrajudicial, isto é, sem a necessidade de ingressar em juízo para fazê-lo. Todos os anos, a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências realiza um trabalho social, informando o adquirente, por carta, sobre a data do leilão do seu imóvel. De janeiro a dezembro de 2016, somente na cidade de São Paulo, foram realizados 665 leilões de imóveis. Desses, 254 propriedades foram colocadas à venda pela segunda vez. “Desde a fundação da Associação, existe um profissional dedicado para pesquisar em jornais e site de leilões, editais de imóveis que estão sendo levados à execução extrajudicial ou leilão. Em muitos casos, quando o mutuário recebe a notícia e nos procura, conseguimos reverter a decisão”, esclarece a advogada Tathiana Cromwell, diretora da entidade. Para alertar os proprietários sobre o arremate dos bens, Tathiana esclarece a diferença entre as modalidades de leilões. “O leilão extrajudicial nem sempre é decorrente de um processo judicial. Em muitos casos, são vendas realizadas por instituições financeiras decorrentes da falta de pagamento dos contratos de financiamento ou até mesmo para comercialização de imóveis das próprias instituições”, explica. “Já leilão judicial é promovido pelo Estado. É a venda pública do imóvel por ordem judicial, porém, a compra só pode ser efetivada depois de esgotados todos os recursos possíveis para a não execução do bem. O réu tem direito de entrar com o último recurso até um dia após o dia do leilão. Se o imóvel estiver ocupado não há necessidade de ação de despejo. O próprio juiz determina a desocupação”, completa. A advogada esclarece que nos contratos feitos pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), regido pelo decreto lei 70/66, após o atraso de três prestações, o dono do imóvel é notificado para realizar o pagamento. Já no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela lei 9514 (alienação fiduciária), o aviso pode chegar após 30 dias de atraso. “Se não for realizada a quitação das parcelas, será consolidada a propriedade em nome do agente financeiro e o imóvel poderá ir a leilão extrajudicial, ou seja, sem passar pelo juiz natural, cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já com quatro votos pela inconstitucionalidade apenas dois votos pela recepção desse Decreto”, informa a diretora da AMSPA. Os leilões, no entanto, devem ser realizados em duas datas distintas. Na primeira, é possível vender o bem apenas por valor superior ao da avaliação. Caso o bem não seja vendido na primeira data, na segunda ocasião o imóvel pode ser arrematado pela melhor oferta. Para Tathiana, a demora na decisão do Supremo quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 tem deixado as lideranças dos mutuários muito apreensivas, neste ano, o índice de desemprego atingiu 12 milhões de pessoas no País. A AMSPA aconselha cautela antes de fechar o negócio. “É importante que o futuro mutuário analise as condições do pagamento das prestações, o ideal é que o parcelamento não ultrapasse 30% da renda familiar; também é preciso certificar-se do valor da taxa de juros do contrato, que deve ser no máximo de 12% ao ano; o comprado deve pedir uma planilha de cálculo com a projeção de todas as parcelas até o final do financiamento. Também é recomendável conversar com a família e ver as despesas fixas, como alimentação, educação, transportes, pagamentos de prestações, entre outros gastos”, aconselha Tathiana Cromwell. AMSPA pelos telefones 0800 77 79 230 (para mutuários fora de São Paulo), (11) 3292-9230 / 3242-4334 (sede Sé).

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Prefeito Lauro Michels entrega revitalização do Núcleo Habitacional Santo Ivo

O prefeito Lauro Michels, de Diadema, entrega nesta quarta-feira, 28 de dezembro, às 10h, as obras de revitalização do Núcleo Habitacional Santo Ivo, localizado na Rua João Batista s/n – bairro Casa Grande. Serão beneficiadas 330 famílias. A Prefeitura de Diadema, por meio de parceria das secretarias de Serviços e Obras e a de Habitação e Desenvolvimento Urbano, gerenciou as obras de melhorias do Núcleo Habitacional Santo Ivo, beneficiado pelo Programa Diadema de Cara Nova. Cerca de 1.500 moradores do núcleo, que existe há mais de 40 anos, podem agora usufruir de diversas obras de infraestrutura como drenagem de águas pluviais, guias, sarjetas e calçadas, concretagem de vielas, recuperação de escadarias, instalação de corrimão, paisagismo e recapeamento asfáltico. No local foram investidos R$ 1,2 milhão. A Prefeitura de Diadema está investindo R$ 105.036.345,78 no programa Diadema de Cara Nova. O recurso para realização das obras foi repassado pela Sabesp, resultado da quitação da dívida de R$ 1,2 bilhão com a antiga empresa municipal Saned. Entre as melhorias em execução no programa estão 206 km de vias asfaltadas, revitalização de 26 núcleos habitacionais, beneficiando 15 mil famílias, e de três centros comerciais (Serraria, Piraporinha e Centro), além da reforma de praças, pontos de táxi e de ônibus. Neste pacote de obras, o programa inclui ainda calçadas, guias, sarjetas e drenagem de água pluvial.

VAPT-VUPT

PAGANDO O DEVIDO

• Numa tentativa de deixar menos catastrófica a sua gestão em Santo André, o prefeito Carlos Grana se reúne nesta terça-feira (27), às 16h, com representantes da Fundação do ABC e do SindSaúde ABC. O encontro será no gabinete do prédio do Executivo, no 10º andar do Prédio do Executivo do Paço Municipal, e na oportunidade será discutido o pagamento do 13º salário dos profissionais da Saúde. E tem mais autarquias e servidores de outras áreas sem o pagamento do 13º…

BOM VELHINHO…

• O Papai Noel passou pelo Shopping Praça da Moça no Natal, e não apenas recebeu pedidos, mas também atendeu a vários dele, fazendo a alegria de crianças de Diadema. No último dia 22, o centro de compras promoveu um café da manhã entre o bom velhinho e 27 crianças, moradoras de bairros carentes, que ganharam os presentes pedidos. Segundo o gerente de marketing do Shopping Praça da Moça, Danilo Senturelle, todos os anos na época do Natal o empreendimento recebe cartas de crianças com pedidos, e este ano decidiu promover uma ação para tornar mais alegre o seu Natal.

…E SOLIDÁRIO

• Primeiro, fez uma pré-seleção do material, depois, localizou 27 autores de correspondências, que foram convidados para um café da manhã com o Papai Noel. “Com a colaboração de lojistas e parceiros, fizemos uma surpresa para estas crianças: além do encontro, entregamos os presentes que pediram, e muitos incluíam não apenas brinquedos, mas também roupas, calçados e até mantimentos”, conta o gerente, para quem a iniciativa aproxima ainda mais o Shopping da comunidade.

DANO MORAL COLETIVO

• No próximo dia 17 de janeiro, às 18h30, será lançado no Esporte Clube Pinheiros (Rua Angelina Maffei Vita, 493) o livro “Dano Moral Coletivo”, do advogado Paulo Sergio Ferraz de Camargo, sócio do Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados. Publicado pela editora Almedina, o livro é destinado a todos os operadores do direito e traz uma abordagem inovadora sobre o dano moral coletivo. O tema, objeto de diversas ações judiciais, é analisado desde a evolução da responsabilidade até chegar na possibilidade de indenização por dano moral. É uma obra de caráter multidisciplinar que aborda um tema extremamente atual, pouco explorado e ainda traz estudo de direito comparado. Não é conhecido outro livro no mercado editorial que aborde o tema da forma como é tratado nessa obra.

São Paulo empresta bombas do Cantareira para combater a seca no Nordeste

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (26), no Palácio dos Bandeirantes, termo de empréstimo de bombas para combater a seca nos Estados da Paraíba e Pernambuco. O equipamento, que consiste em quatro conjuntos de bombas flutuantes, cada um com capacidade de bombear até 2.000 litros de água bruta por segundo, será cedido ao Ministério da Integração Nacional. O evento teve as presenças do secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Benedito Braga, do presidente da Sabesp, Jerson Kelman, do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, da vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano, e do presidente da Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), Roberto Cavalcanti Tavares. As bombas, utilizadas para captação das reservas técnicas do Sistema Cantareira durante a crise hídrica no Estado de São Paulo, serão transportadas para Floresta (PE), no eixo leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, e instaladas dentro do reservatório de Braúnas. De lá, a água captada seguirá para a represa de Mandantes, no mesmo município, chegando a Monteiro, a primeira cidade paraibana a ter o abastecimento reforçado, com cerca de 30,8 mil habitantes. De acordo com previsão do Ministério da Integração Nacional, o uso das bombas flutuantes deve antecipar em até 25 dias a chegada da água a Monteiro e, na sequência, a Campina Grande, o segundo município mais populoso da Paraíba, com cerca de 400 mil habitantes, que será um dos mais beneficiados. O Estado da Paraíba é um dos mais atingidos pelo quinto ano de seca que afeta o Nordeste. As bombas devem entrar em operação já no começo de 2017. A cessão do equipamento e demais materiais necessários para sua instalação, orçados em R$ 8,26 milhões, será pelo período mínimo de 120 dias, com possibilidade de prorrogação. Não terá qualquer custo aos beneficiados. A Sabesp prestará ainda o apoio técnico necessário para a instalação e a operação das bombas. Além dos quatro conjuntos de bombas flutuantes, cada um com dois motores e potência combinada de 350 cavalos, a Sabesp vai fornecer a estrutura necessária para sua operação, o que inclui dois conjuntos de motores como reserva, bem como 1.800 metros de tubulação para o transporte da água captada, 1.360 metros de cabos elétricos, inversores de frequência e disjuntores, além de outros itens. O projeto de instalação de bombas elétricas para captação da água das reservas técnicas foi uma iniciativa fundamental para garantir o abastecimento à população na mais grave estiagem da história do Estado de São Paulo.