Congresso aprova a renegociação das dívidas dos municípios e estados

Da Redação – Pauta antiga da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a renegociação das dívidas dos municípios com a União avançou no plenário da Câmara dos Deputados. Nesta terça, 30, foi aprovada a proposta que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas municipais e estaduais com a União, independentemente de regulamentação.

Por 461 votos a 7, foram aprovadas duas emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O texto segue agora para sanção presidencial. A aprovação da proposta representa uma importante vitória da FNP para 180 municípios brasileiros que enfrentam o cenário de pagar parcelas sem ver o saldo devedor diminuir.

De acordo com uma das emendas ao projeto, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os municípios os aditivos contratuais, mesmo que ainda não haja regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher o montante devido com a aplicação do novo indexador.

A Câmara ratificou ainda as alterações do texto feitas pelo Senado Federal que autorizam Estados e municípios acessarem 70% do valor dos depósitos de processos judiciais e administrativos.  Esses recursos poderão ser aplicados e prioritariamente no pagamento de precatórios judiciais. Restando saldo os recursos poderiam ser aplicados exclusivamente, e pela ordem, no pagamento de dívida fundada, na realização de investimentos ou para o equilíbrio da previdência própria. Além disso, os estados e municípios poderão utilizar até 10% da parcela transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs (Parceria Público-Privadas) ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

Para Lacerda, a aprovação da proposta representa uma alternativa de melhoria financeira para as cidades. “Essa é uma pauta muito importante. Trabalhamos muito pela justiça na renegociação dessas dívidas. Esse avanço vai permitir que muitos municípios reequilibrem suas finanças. É uma medida que vai ao encontro do desejável equilíbrio fiscal e do equilíbrio federativo”, comemorou.

A renegociação das dívidas vem sendo tema de debates e reuniões recorrentes da FNP. No dia 17 de junho, mais de 40 prefeitos trataram da pauta com os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e do Senado Federal, Renan Calheiros.

Antes, no dia 7 de maio, o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, também conversou com os o presidentes sobre o tema. Durante o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) uma reunião, de quase três horas, entre a diretoria executiva da entidade com a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer e os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), também abordou a questão.

Sobre a renegociação – Os deputados aprovaram, em 2013, o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Poder Executivo, transformado na Lei Complementar 148/14, para mudar o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União.

A renegociação de índice diminuiria o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto foi aprovado pelo Senado em outubro de 2014 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em novembro.

Desde 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.

A nova lei, cuja aplicação está sendo reforçada pelo projeto, determina a correção das dívidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor.

A lei também autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores dos contratos. Esses descontos devem ser equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado usando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do contrato até essa mesma data, considerando-se os abatimentos.