Vereadora apresenta projeto que garante vaga à criança vítima de violência doméstica

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Da Redação – A Vereadora Profª Bete Siraque (PT de Santo André) apresentou Projeto de Lei n.º 297/2017 que dispõe sobre priorização das vagas na Rede Municipal de Ensino para os filhos e filhas vitimados e/ou de mulheres vítimas violência doméstica e dá outras providências. O presente projeto justifica-se, tendo em vista a realidade violenta e perigosa que essas famílias estão inseridas. Para que haja a integridade da criança e mesmo da mãe, faz-se necessário, por vezes, mudança de casa, de vizinhança, com o objetivo de preservar essas famílias de seu agressor.

“Essas mulheres, vítimas de violência doméstica que conseguem reagir a essa condição de vida, muitas vezes tornam-se arrimo da família e suas crianças, portanto, precisam ter sua integridade garantida de forma segura, saudável, preservando suas vidas, bem como, assegurando-se assim, o seu direito a educação, em escolas que sejam próximas as seus novos lares, nos termos do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, justifica a vereadora andreense.

A autora explica a sua proposta. “Destacamos que não conceder este direito legítimo da mulher e das crianças a priorização da vaga na escola, seria uma dupla agressão, pois negaria à mulher a chance de reconstrução de sua vida e muitas vezes a condenando, juntamente com os filhos a uma vida de agressões e humilhações que ultrajam a dignidade humana. Não se trata de isonomia em relação às outras mulheres, pois a mulher adquiri uma condição diferente, com riscos à segurança e até mesmo sobrevivência dela mesma e dos seus filhos. Nada é mais injusto do que tratar igualmente os diferentes”, justifica Bete Siraque.

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