PEC das domésticas entra em vigor nesta quinta-feira

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Da Redação – A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores domésticos passarão a contar com um novo benefício. Eles terão direito a receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e benefícios como seguro de acidente, indenização em caso de demissão sem justa causa e, em alguns casos, salário-família. Os novos direitos estão previstos na PEC das Domésticas que foi aprovada em abril de 2013, mas que só começaram a valer a partir de agora.

Segundo a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá, trata-se de um benefício a que todos empregados têm direito e que agora está sendo estendido aos empregados domésticos, a única categoria que ainda não tinha direito ao FGTS. “Dessa forma, a PEC das domésticas estará toda em vigor”, afirma.

Com essa nova regulamentação, o empregador recolherá em boleto único FGTS, INSS, IR, fundo por demissão e seguro de acidente onde estará discriminada a parte do empregado e do empregador. Nesta guia, também será feito o pagamento de 3,2% sobre o salário do trabalhador doméstico que ficará depositado numa espécie de fundo. Ele se refere à indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa e será usado para pagar os 40% de multa sobre o FGTS. Caso o empregado peça demissão ou seja dispensado por justa causa, esse dinheiro retorna para o patrão.

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