Parlamentares aprovam criação do Fundo de Proteção Animal

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Da Redação – Vereadores de Santo André aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei do Executivo que institui o Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FMPA). O objetivo da matéria é implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas e meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais.

Os recursos do fundo serão aplicados em ações de controle e fiscalização do bem-estar animal; financiar planos, programas e projetos governamentais ou não; atender as diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção aos animais; desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações; treinamento e capacitação de recursos humanos para atividades; desenvolvimento de projetos de educação e conscientização.

Outro projeto de proteção aos animais, dessa vez de autoria do vereador Roberto Rautenberg (PRB), foi aprovado na Casa. A matéria dispõe sobre a proibição do emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado em todas as vias públicas asfaltadas ou calçadas no município. Vale lembrar que Santo André já promove algumas ações em prol da causa, entre elas castração, realização de feiras de adoção e vacinação antirrábica.

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