O desenvolvimento da Câmara Municipal de São Caetano

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* Elísio Peixoto – É importante que a Câmara Municipal de São Caetano discuta mudanças na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno e na construção de uma agenda propositiva para os trabalhos do Legislativo a partir desta legislatura.

Há anos ouvimos os mesmos lamentos de vereadores que justificam falta de produtividade devido às amarras da lei e do regimento, porém não se organizam em comissões para apresentarem as mudanças necessárias para retomada do desenvolvimento de seus trabalhos.

Acompanhamos e estudamos o legislativo municipal e já analisamos milhares de proposituras nos últimos anos para fazermos os estudos anuais do Voto Consciente, sobre os vereadores mais atuantes da cidade, onde constatamos uma quantidade muito grande de indicações e requerimentos. Projetos de leis aprovados e ações que geram impacto na sociedade vindo da Casa de Leis são poucos, diante da magnitude de proposituras produzidas no Legislativo.

O número de projetos de leis considerados inconstitucionais e reprovados nas comissões técnicas de finanças e orçamento, e justiça e redação é muito grande, gerando até mesmo um impacto nos custos da administração, pois a maior parte das proposituras produzidas pelos vereadores não viram leis, deixando de transformar a vida em sociedade.

Claro que indicações ao Poder Executivo e requerimentos são importantes, mas a essência do Legislativo é a produção de leis que satisfaçam os anseios sociais, assegurem e tragam qualidade de vida a população.

Chegou o momento de os vereadores de São Caetano reverem, também, a participação popular na Câmara Municipal, avançando na criação de uma Tribuna Livre onde os munícipes possam, verdadeiramente, falar e serem ouvidos; assim como as comissões, permanentes e temporárias, seja viabilizada a participação cidadã em suas discussões.

O cidadão também deveria ter direito a propor ideias na Câmara Municipal, através de um canal de comunicação onde as mais diversas propostas, inclusive sugestões de projetos de leis, viessem da própria sociedade. O site da Câmara na internet não é interativo para participação popular e não existe ouvidoria no parlamento, dificultando que o munícipe converse com a Casa de Leis. Isso tudo pode mudar, é fácil, basta vontade política.

No próximo dia 7 de fevereiro os trabalhos se iniciam no Parlamento e desejamos muito sucesso aos vereadores, pois o desenvolvimento da Câmara Municipal reflete no progresso da nossa cidade.

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* Elísio Peixoto é presidente da Associação dos Amigos de São Caetano do Sul, e dirigente municipal do Movimento Voto Consciente.

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