Mais de 20% dos municípios paulistas não têm Ouvidoria Pública, serviço obrigatório

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Da Redação – A obrigatoriedade da implantação de Ouvidorias Públicas foi determinada pela Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, mas ela ainda é desrespeitada por 22,36% dos municípios paulistas, aponta levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), após realização de uma fiscalização durante o mês de março (com exceção da capital).

De acordo com a advogada Giselle Gomes Bezerra, da área de Direito Público da Conam – Consultoria em Administração Municipal, a Ouvidoria é um canal de comunicação para que a população solicite providências, dê sugestões ou reclame por melhorias. “O direito de participação do cidadão para o aperfeiçoamento dos serviços públicos é garantido e deve ser respeitado”, defende a especialista.

No entanto, como aponta o levantamento do TCESP, entre os municípios que disponibilizam algum meio de contato para esse fim, a implantação do serviço também não vai muito além disso: 42% dos municípios não criaram cargo, função ou designação para as atividades de Ouvidor e 26,80% das Ouvidorias não dispõem de recursos humano, tecnológico, material ou orçamentário, por exemplo.

A advogada conta que, assim que a Lei passou a vigorar para todos os municípios brasileiros em junho de 2019, a Conam desenvolveu um software de Inteligência Artificial para auxiliar as prefeituras a processar as manifestações protocoladas por usuários de serviços públicos nas Ouvidorias Públicas,​ por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp​, bem como permite a divulgação da Carta de Serviços aos Usuários e da pesquisa de satisfação dos serviços disponíveis, em sintonia com a norma vigente.

“O sistema faz interação instantânea e permite o acompanhamento remoto às manifestações protocoladas. Além da comodidade que oferece aos cidadãos, a ferramenta garante o encaminhamento da resposta de forma ágil e permite que o atendimento à Lei seja mais preciso. Uma solução simples que pode ser facilmente implementada por muitos municípios”, conclui a advogada da Conam. 

Sobre a Conam – No mercado há 42 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

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