Lei contra Assédio Sexual teve a colaboração do vereador Ramon Ramos

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Da Redação – No dia 31 de agosto, o vereador e líder do Governo, Ramon Ramos, protocolou na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo o Projeto de Lei nº 001/17 que obriga a criação da campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, contendo ações afirmativas, educativas e preventivas.

Nesta quarta-feira (04/10), durante a 32ª Sessão Ordinária, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 102/17, de autoria do Executivo Municipal. Quem for pego cometendo abuso sexual em locais públicos, além de ser preso e responder pelo seu crime, será multado em R$ 6.548,76. Se a vítima for uma criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência e se o assédio for cometido por duas ou mais pessoas ou ainda em caso de reincidência o valor será dobrado.

A partir daí, a lei estabelece propostas, baseadas nos artigos 1º ao 6º, de autoria de Ramon Ramos, que além da multa, prevê ainda que o município promova campanhas voltadas à sociedade em geral, com ações contra as condutas ofensivas e o assédio sexual, como fixação de adesivos em locais visíveis nos veículos de transporte público com números de telefones e os nomes dos órgãos que poderão receber as denúncias, no prazo de sessenta dias. Além das testemunhas, as câmeras de monitoramento interno, presentes em grande parte da frota, vão ajudar na identificação do suspeito. Os motoristas serão orientados a pararem os veículos e chamarem a GCM ou a Polícia Militar.

O vereador Ramon Ramos parabeniza o prefeito Orlando Morando e agradece por permitir a sua colaboração nesse projeto, a fim de que as pessoas vítimas desse tipo de violência sejam encorajadas a procurar as autoridades e denunciá-la, e as medidas possam ser efetivamente tomadas e os culpados punidos. “Quem já foi vítima de assédio ou abuso sexual, não esquece o trauma e a dor. Basta de violência! ”, finalizou o parlamentar.

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