Fazenda divulga dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios

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Índice define os repasses do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para os 645 municípios paulistas

Da Redação – A Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgou nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, os dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas. As informações fazem parte da Resolução SFP 75 – confira o conteúdo completo neste link.

O IPM preliminar foi apurado com base nos dados sobre a atividade econômica dos municípios em 2019 para ser adotado durante o ano de 2021.

As prefeituras têm 30 dias, a contar da data da publicação, para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações e prestações ocorridas em seus territórios no ano-base 2019. As impugnações de cada prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, endereçada ao secretário da Fazenda e Planejamento, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).

A Fazenda continuará a analisar as informações enviadas pelas administrações municipais a fim de identificar possíveis incorreções e realizar as retificações necessárias.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que em seu artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda, no link Acesso à Informação Transferência de Recursos Transferência Constitucionais a Municípios.

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