Executivo aprova isenção de IPTU para munícipes que tenham enfermidade grave

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Da Redação – A Câmara Legislativa de São Caetano do Sul aprovou na sessão do último dia 11 de dezembro um Projeto de Lei do Executivo que isenta de IPTU o proprietário de imóvel ou seu cônjuge acometidos de enfermidades graves, como câncer, tuberculose, cegueira e outras doenças crônicas relacionadas por portaria do Ministério da Saúde.

Entretanto, o Vereador Professor Jander Lira tinha apresentado um Projeto de Lei em 24 de maio com o mesmo teor, isentando os moradores da cidade que estivessem acometidos de doenças graves como Neoplasia (Tumor Maligno), AIDS e Insuficiência Renal Crônica.

O vereador Jander, em sua declaração de voto, informou que votou favoravelmente a esse Projeto do Governo, pois o Executivo utilizou sua ideia para o projeto de lei e ampliou a abrangência da lista de doenças utilizando a portaria do Ministério da Saúde. “O governo melhorou um pouco a minha ideia, mas por outro lado tirou a isenção dos filhos que cuidam de seus pais com essas doenças e que morem com eles”.

Para solicitar essa isenção aprovada pelos vereadores, Jander esclarece que o morador precisa estar cadastrado no Programa de Auxílio Alimentação da Prefeitura ou estar cadastrado no Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal (SUAS). Os interessados devem fazer o pedido de isenção já para o próximo ano no Atende Fácil de São Caetano do Sul.

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