Especialista diz que execução provisória da pena de Lula fere o princípio da presunção de inocência

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Da Redação – O caso envolvendo o ex-presidente Lula na Lava Jato, no processo do triplex do Guarujá, segue rendendo grande repercussão na mídia e no meio jurídico mesmo após a condenação em segunda instância. Recentemente o ministro do STF Luiz Edson Fachin rejeitou o pedido liminar de habeas corpus realizado pela defesa de Lula e remeteu o caso para que o Plenário da Corte apreciar o mérito do pedido, contudo, ainda não há data para que isso ocorra.

Especialista em Direito Penal e crítico da execução provisória da pena, o advogado Paulo Saint Pastous Caleffi argumenta que o acesso aos recursos até o trânsito em julgado é uma garantia processual enraizada na Constituição.

“Esse é um direito fundamental inegociável de todo o acusado que se vê constantemente afetado por trajetórias jurisprudenciais oscilantes e flexibilizadoras de postulados de nosso ordenamento jurídico, ainda mais, quando alicerçados numa errônea interpretação do princípio da presunção de inocência, bem como em inadequadas comparações com ordenamentos jurídicos de outros países”, defende Caleffi.

O advogado destaca ainda que a prisão após o julgamento em segunda instância gera insegurança jurídica e confronta com que está disposto na Constituição de 1988. “A presunção de inocência é uma garantia basilar e imutável do cidadão, que não pode ficar sujeita a eventual oscilação jurisprudencial da Suprema Corte. Fica a esperança de que o Plenário do STF reconsidere o entendimento firmado no HC 126.292/SP, de modo a deixar de lado a insistência em não reconhecer, de uma vez por todas, que o aludido instituto é inconstitucional”, ressalta.

O gaúcho Paulo Saint Pastous Caleffi é mestre em Ciências Criminais e especialista em Ciências Penais pela PUCRS, atuando como advogado na área do direito penal empresarial. Em 2017 lançou o livro “Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena no Brasil”, pela editora Lumen Juris.

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