CPI recorre à Justiça para garantir transparência em OSSs

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Da Redação – A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Organizações Sociais da Saúde recorreu à Justiça para garantir a imediata divulgação nominal dos salários de todos os dirigentes de entidades que administram hospitais, clínicas, ambulatórios e postos da rede pública.

O pedido tem o respaldo da Lei de Acesso à Informação e de determinação recente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e abrange unidades vinculadas ao governo do Estado e à Prefeitura de São Paulo.

“As informações que estamos solicitando são de interesse coletivo, uma vez que essas Organizações Sociais são contratadas com recursos públicos”, disse o presidente da CPI, deputado estadual Edmir Chedid (DEM). “São dados que já deveriam estar sendo divulgados pelo governo do Estado e pela prefeitura, permitindo o controle social sobre esses gastos.”

A ação foi elaborada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa a partir de solicitação da CPI das Organizações Sociais da Saúde e tem pedido de liminar.

No pedido, os procuradores ressaltam que, antes de recorrer à Justiça, a comissão tentou, sem sucesso, obter os dados por ofício junto ao governo do Estado e à prefeitura. “Independente de ter sido uma omissão deliberada ou não, o fato é que o não atendimento dos ofícios por parte do senhor secretário estadual de Saúde e do senhor secretário municipal de Saúde impede o exercício pleno dos poderes investigativos da Comissão, restando tão somente a via judicial para se buscar o restabelecimento das prerrogativas institucionais deste órgão do Poder Legislativo”, diz a ação.

“As providências solicitadas têm um caráter ancilar em relação ao núcleo central das investigações da CPI, isto porque, no curso das investigações, surgiram fortes indícios de ausência no controle da remuneração dos dirigentes dessas Organizações Sociais da Saúde e de seus empregados e prestadores de serviço, que, em regra, são remunerados exclusivamente por meio de verbas públicas.”

A ação lembra ainda que é dever institucional da Assembleia “fiscalizar a aplicação dos recursos públicos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou congêneres, inserindo-se, dentre esses repasses, aqueles que são feitos às OSSs”.

A CPI investiga irregularidades em contratos firmados por Organizações Sociais da Saúde com o governo do Estado e prefeituras paulistas. Ela deverá encerrar seus trabalhos na segunda quinzena de setembro.

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