CMSA deve votar Projeto que cede terreno público para colégio privado na cidade

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Para a vereadora Professora Bete Siraque (PT), o PL apresenta inúmeras irregularidades

Da Redação – Nesta terça (15), deve entrar na pauta da Câmara de Santo André o projeto do prefeito Paulo Serra (PSDB) que prevê a troca de um terreno da administração municipal onde hoje está instalada a UBS Vila Guiomar. O PL 25/2020 chegou a entrar na pauta da semana passada, mas, por solicitação da vereadora Professora Bete Siraque (PT), teve sua apreciação adiada.

Segundo a vereadora, a proposta causa dano irreparável aos cofres públicos, já que o terreno em questão tem cerca de 3.200 metros quadrados e seria trocado por outro, de propriedade do colégio particular Liceu Jardim, que tem apenas 968 metros quadrados – ou seja cerca de três vezes menor – o que faria Santo André desperdiçar recurso público.

A parlamentar destaca que o PL é absolutamente contra a lei, como observado no parecer jurídico emitido pela Câmara Municipal de Santo André. “São diversas irregularidades, a começar pelo artigo 100 do Código Civil que determina que bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, ou seja, devem servir à população e não serem vendidos”, afirma Bete Siraque.

O prefeito usou o argumento de que o imóvel estaria obsoleto, mas, como bem disse o ex-secretário de Saúde de Santo André Fernando Galvanese essa justificativa só revela ignorância ou má fé. “Se imóvel antigo servir como justificativa, a cidade estará bem arranjada: logo, logo, o Centro Hospitalar, o Museu Otaviano Gaiarsa, o Teatro Municipal e até os prédios do Paço,serão cedidos para terceiros, pois são todos bem mais antigos do que a UBS”, explicou em texto.

Bete Siraque já adiantou que se colocará contrária ao PL. “Estou analisando este projeto com muita cautela. Há várias irregularidades nele e é um verdadeiro absurdo que algo assim tenha sido apresentado. Como vereadora e cidadã, me oponho fortemente a essa iniciativa”, disse.

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