Câmara de São Caetano recebe projetos do Executivo

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Da Redação – A Câmara de São Caetano recebeu nesta terça-feira, 12, quatro projetos de lei de autoria do Executivo. Os projetos englobam diversos temas, sendo o destaque para o que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de ISS, que propõe a concessão de descontos sobre os juros e multas de mora, sendo uma ferramenta para as empresas que querem quitar seus débitos.

Também foram recebidos o projeto que dispõe sobre a ordenação dos elementos que integram a paisagem urbana do município, o que estabelece normas para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados em São Caetano do Sul e o que altera a lei municipal nº 4.620, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, seus objetivos, mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA).

Com relação à ordem do dia, foram aprovados os projetos de autoria dos vereadores Cesar Oliva, Marcel Munhoz, Suely Nogueira e Caio Funaki, além do projeto da mesa diretora. O projeto do vereador Tite Campanella foi arquivado após o parecer de inconstitucionalidade ter sido mantido pelo plenário.

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