Câmara de São Caetano aprova projetos do Executivo

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Da Redação – Nesta terça-feira (7), a Câmara de São Caetano aprovou, em primeira discussão, três projetos de autoria do Executivo.

O primeiro altera a redação das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I, do art. 3º da Lei Municipal nº 5.703, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019. O segundo autoriza o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental – SAESA, a ceder servidores do quadro da Autarquia para órgãos Federais e Estaduais. Por último, o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Caetano do Sul – COMSEA.

Ainda de autoria da prefeitura, foi aprovado em segundo turno o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem público ao São Caetano Esporte Clube para suas instalações, além do projeto de lei que regulamenta a exploração do serviço de compartilhamento de modais ativos ou elétricos de transporte individual.

Parlamentares

Com relação aos projetos de autoria dos vereadores, em segundo turno, foi aprovado o projeto do vereador Marcos Fontes, que altera a redação da Lei nº 4.181, de 31 de outubro de 2003, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de alimentação aos pombos e animais nocivos à saúde.

Já em primeira discussão, foram aprovados os projetos da vereadora Sueli Nogueira, que proíbe a discriminação por uso de tatuagens no serviço público municipal e institui a Semana de Conscientização Contra a Misoginia nas redes sociais e suas consequências, no âmbito do Município de São Caetano.

Também foi aprovado o projeto da vereadora suplente Neide Sartori, que institui, no calendário oficial, a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação.

Por fim, foi aprovado o pedido de vistas por duas sessões do projeto de lei do vereador Ubiratan Figueiredo que dispõe sobre o Programa Defensores dos Animais, que teve parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça e Redação.

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