Câmara de São Caetano aprova projeto do Executivo nesta terça-feira

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Da Redação – Nesta terça-feira, 16, a Câmara de São Caetano aprovou o projeto de autoria do Executivo que autoriza a concessão de abono aos servidores que especifica. O projeto foi aprovado em dois turnos, por unanimidade.

A Casa aprovou os projetos de resolução que concede licença aos vereadores Mauricio Fernandes da Conceição, no período de 29 de abril a 21 de maio de 2019, assim como César Rogério Oliva, no período de 22 de abril a 06 de maio de 2019.

Também foi aprovada a redação final do projeto de lei do vereador Marcos Fontes, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa Deficiente e do Portador de Necessidades Especiais.

Além disso, foram aprovados em primeira discussão e votação, os projetos de leis que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o Dia da Zumba e Semana Municipal de Língua Brasileira de Sinais, dos vereadores Mauricio Fernandes e Magali Aparecida, respectivamente.

Por fim, o projeto que altera a redação que institui a Política Municipal de Estímulo ao Protagonismo dos Alunos nas Demandas Escolares, de autoria do vereador Marcos Fontes, e o projeto que altera a redação que dispõe sobre a Universidade Aberta da Terceira Idade, de autoria do vereador Sidão da Padaria, tiveram pareceres de inconstitucionalidade, foram arquivados após o pedido feito pelos autores.

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