Câmara de SCS segue parecer do TCE e aprova contas do Executivo

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Da Redação – Nesta terça-feira, 29, a Câmara de São Caetano apreciou e aprovou o projeto de Decreto Legislativo, da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, dispondo sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aprova as contas do Executivo municipal referentes ao exercício de 2013. Em discussão e votação únicas, o projeto foi aprovado, com uma ausência, cujo voto favorável foi consignado por escrito junto à Mesa Diretora.

Priorizando investimentos e adotando a transparência em todos os atos administrativos, Paulo Pinheiro diz ter mudado a realidade orçamentária da Prefeitura, levada quase à falência por José Auricchio Júnior com a dívida de R$ 263,5 milhões contraída pelo ex-prefeito em 2012 (contas que foram reprovadas pelo TCE e pela Câmara).

Superou a herança negativa quitando o débito gradativamente e fazendo o Executivo terminar 2013, seu primeiro ano de governo, com superávit orçamentário de R$ 56,7 milhões. Com planejamento e responsabilidade, Paulo Pinheiro iniciou as transformações sociais em São Caetano, que hoje tem a Educação, a Segurança e serviços de Saúde premiados e com credibilidade junto aos moradores.

No parecer do TCE, assinado no dia 6 de outubro de 2015 pelo presidente da corte, Dimas Eduardo Ramalho, os conselheiros destacam os investimentos realizados por Paulo Pinheiro na Educação e na Saúde, superiores aos percentuais mínimos exigidos pela Constituição. Em 2013, foram aplicados 32,85% do orçamento municipal no ensino (a lei determina pelo menos 25%), enquanto que 21,35% foram destinados à Saúde (o mínimo exigido é 15%).

Outro ponto destacado no relatório foi o gasto com pessoal, de 45%, muito abaixo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 54%. “Tais resultados demonstram que a atual gestão buscou o equilíbrio das contas”, versa o parecer do TCE.

Projetos de lei – Além das contas do Executivo, também foram votados cinco projetos de lei dos vereadores da Casa. Entre as propostas discutidas e votadas em primeiro turno, estão os projetos dos vereadores Chico Bento e Fábio Soares. O do primeiro, institui a obrigatoriedade da existência de facilidades ao aleitamento materno, nas dependências de todos os estabelecimentos situados na cidade, o do segundo, institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município o “Dia Sociocultural Cristão”. Ambos foram aprovados.

Em segundo turno, foram aprovados os projetos de lei dos vereadores Jorge Salgado, Parra e Professora Magali. Salgado teve votado seu projeto que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o “Dia da Síndrome de Down”; também foi aprovado projeto que altera a redação da ementa e do artigo 1º da lei nº 4.844, de 08 de fevereiro de 2010, adequando a idade de isenção de pagamento de ingressos em jogos de futebol no estádio Anacleto Campanella para adultos de 65 para 60 anos.

Por fim, foi aprovado o projeto da Professora Magali, que dispõe sobre o incentivo à instalação do telhado verde em novas construções residenciais e condomínios verticais multifamiliares no município de São Caetano.

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