Câmara aprova Fundo de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher

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Da Redação – A Câmara de São Caetano aprovou em primeiro turno nesta terça-feira, 14, projeto de lei da prefeitura que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher.

Tendo como gestora a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social (Seais), segundo a justificativa do projeto de lei, o Fundo tem como finalidade “a captação, o repasse e a aplicação de recursos de políticas públicas dedicadas à promoção, garantia e realização dos direitos da mulher”.

Também da prefeitura, foi aprovado em primeiro turno o projeto que altera a lei municipal nº 5.289, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em segundo turno, foram aprovados os projetos que instituem datas no calendário oficial da cidade;o Dia de Combate ao Tabagismo, do vereador Marcos Fontes, e a Semana de Prevenção à Síndrome de Diógenes, da vereadora Suely Nogueira.

Já os dois projetos com pareceres de inconstitucionalidade, que institui a Semana de Conscientização sobre os Prejuízos Gerados pela Pirataria, também de Marcos Fontes, e o que assegura a gratuidade dos serviços de exumação à população de baixa renda, do vereador Mauricio Fernandes foram arquivados após os pedidos de arquivamento feitos pelos autores terem sido aprovados pelo plenário.

Último item da ordem do dia, foi aprovado o projeto de decreto legislativo que concede título de Cidadão Sulsancaetanense a Natalino Ribeiro Viana, iniciativa do ex-vereador suplente Zezito de Carvalho.

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